Nota Oficial da Comissão Processante
Foi recebida na última quarta-feira (07/06/2023), na Câmara Municipal de Imperatriz, a defesa prévia do então Prefeito Municipal Francisco de Assis Andrade Ramos, em relação à denúncia de supostas infrações político administrativas, previstas no Decreto Lei 201/67, oferecida por um cidadão.
Conforme Decreto, a Comissão Processante emitirá parecer no prazo de 05 (cinco) dias, ou pelo prosseguimento da denúncia, em que haverá a fase de instrução, com diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, ou emitirá parecer pelo arquivamento da denúncia.
Caso o parecer seja de arquivamento, será submetida a tal decisão ao Plenário da Câmara, que poderá ratificar o arquivamento ou decidir pelo prosseguimento do feito.
Carlos Hermes (PCdoB) - PRESIDENTE
Rubinho Lima (PTB) - RELATOR
Berson do Posto (SDD) - MEMBRO
